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35 Lei da Moralização - Sociedade em Comum : - Art. 990 do NCC - SOLIDARIEDADE ILIMITADA pelas obrigações, excluído este benefício por ordem, entre todos os dirigentes e o clube. Há precedentes em RTs. - Art do NCC traz a hipotese do benefício de ordem aos sócios nãeste dirigentes. 35

7 A dúvida entãeste é se, pelo instante da devoluçãeste do depósito recursal ao contribuinte, as autoridades fiscais devem ou nãeste Sondar outros débitos em Espontâneo para criar a tal compensaçãeste por ofício. Acerca do assunto, foi proferida a Soluçãeste do Consulta Interna Cosit nº 7/2016. Nela se entendeu pela impossibilidade por compensação de ofício Destes depósitos administrativos, como esses nãeste se confundem utilizando pagamento do tributo ou receita nãeste administrada através Receita Federal. Na Soluçãeste Interna Cosit nº 7/2016 concluiu-se qual há 3 possibilidades com relação ao depósito administrativo: (i) devolução se houver decisão administrativa favorável; (ii) restituição se ainda nãeste houver decisão administrativa e o pedido for protocolado até cinco anos após este depósito; ou (iii) conversão em pagamento se houver decisãeste parcial ou integralmente desfavorável. A nosso ver, o direito à devoluçãeste do depósito recursal deveria ter efeito imediato e independente da existência ou não de decisãeste administrativa benefícioável ou desfavorável, como foi instituído saiba como condição para a interposiçãeste por recurso e, posteriormente, foi declarado inconstitucional.

39 SÚMULA 268 do TST A distribuiçãeste por proceder interrompe a prescriçãeste, porque cessa a iné especialmentercia do autor. Quando recomeça a contar por moderno este prazo prescricional? A partir do arquivamento da demanda arquivada. E qual o prazo? Para a nova propositura é do 2 anos a partir do arquivamento

58 Neste cenário ESTES grandes clubes Seroada extintos, ESTES burocratas deterãeste vencido e o governo, sufocado a Muito mais brasileira das representações populares este futebol! Piraci Oliveira FIM 58

33 Lei da Moralizaçãeste - Sociedade em Comum : - Par. 13 Para fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais DE epd, das ead e DE ligas, independentemente da FORMATO jurídica tais como estas estejam constituídas, equiparam-se às DE sociedades empresárias, notadamente 33

seis DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMENTADO Depósito recursal nãeste é passível de compensação de ofício Cristiane Ianagui Matsumoto Gago Diego Filipe Casseb Guilherme Gregori Torres Sócia e Associados da Área Previdenciária por Pinheiro Neto Advogados A legislaçãeste relativa a processos administrativos federais previa qual, para interposição de recurso administrativo, era necessário realizar depósito do valor correspondente a 30% da exigência fiscal em discussãeste, utilizando fundamento pelo artigo 33 do Decreto nº /72 (utilizando a redaçãeste dada através Lei nº /02) e pelo artigo 126, 1º, da Lei nº oito.213/91 (utilizando a redaçãeste dada pela Lei nº /03). Posteriormente, o STF analisou a exigência verifique aqui correspondente a esse depósito administrativo e concluiu pela sua inconstitucionalidade, por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do exercício do direito de petição. Em razãeste disso, foi proferida a Súmula Vinculante nº 21, segundo a qual é inconstitucional a exigência por depósito ou arrolamento pré especialmentevios por dinheiro ou bens de modo a admissibilidade por recurso administrativo. Posteriormente, ESTES dispositivos legais relativos à exigência do depósito recursal foram revogados.

23 PRESCRIÇÃEste DO FGTS 362. FGTS. Prescrição. (Res. 90/1999, DJ Nova redaçãeste - Res. 121/2003, DJ Redaçãeste alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em pela Resoluçãeste nº 198/2015, DeJT Republicada no DeJT por em razãeste do erro material)i De modo a os casos em qual a visite este site ciência da lesão ocorreu a partir por , é quinquenal a prescrição do direito por reclamar contra este nãorecolhimento do contribuição para o FGTS, observado o prazo por dois anos após este tfoirmino do contrato; II Para ESTES casos em qual o prazo prescricional já estava em curso em , aplica-se este prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir por (STF-ARE /DF).

30 PRESCRIÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA Este TST aplica este prazo de 5 anos, aplicando analogicamente o prazo do Decreto n /32. Não se trata de crédito tributário, porém por dívida passiva da União, e a contagem é a partir da constituição do crédito. Para cobrança do dfoibitos da Fazenda Pública, este prazo é do 5 anos nos Teor do Decreto /32. Não há razão para que a cobrança de seus créditos possua prazo diverso.

: salários de que deixou ou deixará do receptar/ pensão por reduçãeste do habilidade laborativa 25% a 100% Dano moral = ofensa a direitos da personalidade efeitos causados pelo ato ilícito ao íntimo do trabalhador Exs.: assfoidio moral do chefe/assfoidio institucional

Este Juiz da Vara reconhece a prescrição ex officio. Só este reclamante recorre. Nas contrarrazões a reclamada nada fala A leia esta postagem aqui cerca de a prescriçãeste. E o Tribunal afasta, mantendo a condenação por todo este período contratual!!!

4 em razão da adesão ao programa do opçãeste de compra do ações (Stock Option). Ou mesmo que, não houve autuação pelas autoridades fiscais, contudo uma atuaçãeste preventiva da empresa de modo a se proteger contra um eventual risco futuro. Na decisãeste, o tribunal reconheceu a compra do ações da empresa pelo empregado, ainda qual em condições privilegiadas, cria uma relação jurídica contratual. A partir desse raciocínio, concluiu de que este valor final obtido pelo empregado em razãeste do plano do Stock Option nãeste decorreria de recompensa à sua própria força por produção, contudo sim de 1 contrato mercantil.

36 Suspensãeste da prescrição na aposentadoria por invalidez = suspensãeste contrato do produção Súmula 375. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato do produção.

16 PRESCRIÇÃEste : Art. 775 da CLT = prazo processual Há a regra do art. 775 da CLT: Art Os prazos estabelecidos neste Título contam-se utilizando exclusão do POR DIA do começeste e inclusão do dia do vencimento, e sãeste contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude por força maior, devidamente comprovada.

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